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O projeto de lei da “Praça Professor Tolkien” em São Paulo!

praça darcy penteado SP

Praça Darcy Penteado em São Paulo

No ano de 2004, Cláudio Quintino, um dos antigos membros do grupo mais antigo de fãs de Tolkien no Brasil, o Heren Hyarmeno, entrou em contato com o então vereador da cidade de São Paulo Marcos Zerbini (hoje deputado estadual de São Paulo), para que esse apresentasse um projeto de lei um tanto diferenciado e muito especial para os fãs de Tolkien.

O projeto consistia basicamente em nomear uma praça pública com o seguinte “Praça Professor Tolkien”. Pelo que se tem notícia seria a primeira iniciativa de homenagem por parte do poder público brasileiro em relação ao escritor J.R.R. Tolkien.

Na Europa e pelo mundo afora, existem diversas homenagens ao nome do professor. Monumentos, praças, ruas e até nomes de bairros estão denominados em homenagem ao professor Tolkien. Na Holanda, por exemplo, existe uma pequena cidade onde mais de cinquenta ruas são nomes de personagens de O Senhor dos Anéis (veja mais AQUI).

Esclarecendo sobre a ideia do projeto Cláudio Quintino diz: “Eu trabalho na CMSP desde os 16 anos, e li Tolkien pela primeira vez aos 15. Parecia óbvio para mim, já que tanta gente inexpressiva é homenageada por vereadores com nomes de ruas, que alguém realmente notável como o Professor recebesse uma justa homenagem do parlamento paulistano. Como eu havia redigido na exposição de motivos, o universo criado por Tolkien transcende a fantasia e oferece aos leitores um conjunto de valores e princípios – bravura, honra, lealdade, humildade – cada vez mais raros nos nossos Dias.”

Na justificativa do chamado PL 418 de 2004, há um relato da vida do professor Tolkien e apresenta sua importância para a literatura universal.

Infelizmente, o PL 418 não passou pela Comissão de Constituição e Justiça, pois não cumpriu um dos requisitos legais para alterações de nomes de praças na cidade de São Paulo. Isso não quer dizer que o projeto seja ilegal, apenas que um aspecto formal não foi observado na propositura do PL. Ou seja, nada impede que novos projetos assim sejam apresentados em outras Câmaras de Vereadores de cidades diferentes, ou mesmo na própria cidade de São Paulo, desde que observados os requisitos de cada cidade.

O PL 418 visava alterar o nome da Praça Darcy Penteado para “Praça Professor Tolkien”. Darcy Penteado, que dá nome ao local, foi pintor, coreógrafo, dramaturgo, figurinista e ativista homossexual. Nasceu em 1926 e morreu em 1987.

Certamente, não foi a intenção do autor do projeto ignorar a importância dessa pessoa e suas atuações. Contudo, existem duas praças com o mesmo nome “Darcy Penteado” na cidade de São Paulo e não seria demais ter uma praça em homenagem ao maior escritor de fantasia moderna.

Para aqueles leitores que tem contato com algum vereador ou membro de alguma das casas legislativas, fica a dica de um projeto de lei que certamente seria aclamado nacionalmente e também mundialmente.

Agradecemos ao Ronald Kyrmse (assim como Quintino, membro da Heren Hyarmeno) por nos trazer o conhecimento desse fato e contribuir com informações úteis.

Segue abaixo a integra dos principais documentos relativo ao projeto de lei:

PROJETO DE LEI 01-0418/2004 do Vereador Marcos Zerbini (PSDB)

“Altera para “Praça Professor Tolkien, a denominação da praça localizada na confluência das ruas Angatuba, Itajubá e Itatinga. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1° – Fica alterada para “Praça Professor Tolkien” a denominação do logradouro atualmente denominado “Praça Darcy Penteado”, localizado na confluência das ruas Angatuba, Itajubá e Itatinga.

Art. 2° – As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

PL 0418/2004

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por finalidade alterar o nome de urna praça próxima ao Estádio do Pacaembu, atualmente denominada Darcy Penteado, que é homônima de uma outra praça localizada na região central da cidade, junto à Avenida Ipiranga. Esse procedimento de alteração de denominação de logradouros homônimos atende à exigência estabelecida pela Lei Municipal N° 13.180, de 27 de setembro de 2001, que em seu art. 2° determina os critérios para a escolha de qual dos dois homônimos deverá ser alterado. O logradouro selecionado apresenta a menor densidade de edificações, menor expressão histórica, tem pouco significado na malha viária e não identifica a localização de nenhum imóvel, o que faz a escolha recair automaticamente sobre ele.

Apesar disso, o logradouro escolhido nos parece adequado para a homenagem intencionada, pois apresenta, pelo formato modesto e pela intensa arborização do entorno, urna representação reduzida dos cenários fabulosos que inspiram os sonhos dos leitores da obra literária do Professor Tolkien.

Quanto ao mérito da nova denominação, cabe dizer que o professor britânico J.R.R.Tolkien, autor da obra “O Senhor dos Anéis”, considerada um marco na história da literatura internacional e recentemente imortalizada pelas telas do cinema, tornou-se um escritor muito admirado pelo público leitor brasileiro. Considerado por muitos como o mais influente escritor do Século XX, já tem em nossa cidade uma legião de fãs – muitos dos quais descobriram, em sua obra, o estímulo para se iniciar no prazer de uma boa leitura.

Nascido na cidade sulafricana de Bloemfontein a 03 de janeiro de 1892, John Ronald Reuel Tolkien teve uma infância difícil. A morte prematura do pai e a mudança para a Inglaterra seriam o prenúncio de uma infância e uma juventude de muitas privações e translados. Mas essas, apesar das marcas profundas que deixaram, não foram o suficiente para tirar do garoto Ronald o brilho e a vivacidade. Desde cedo, ele revela duas paixões que moldariam substancialmente sua vida (e a de milhões de seus futuros leitores por todo o planeta): idiomas e a natureza. Pode-se dizer que Tolkien, foi um ecologista antes mesmo do termo e do movimento surgirem. A facilidade com que Ronald aprendia as línguas que sua mãe lhe ensinava (latim, francês e alemão, além, é claro, do inglês) só era comparável à adoração que o garoto nutria pelas árvores.

Após suportar a perda da mãe ainda quando garoto, Ronald continua a alimentar seu amor por línguas estudando-as, conhecendo-as… criando-as. E ainda garoto uma terceira paixão dividiria sua atenção com as duas que já conhecemos: Edith. Pois em 1908 o órfão Ronald encontra outra alma órfã, vivendo na mesma pensão para jovens sem pais: Edith Bratt. Tem início um romance com ares dramáticos, que superaria duas guerras, incontáveis dificuldades financeiras, proibições e tabus sociais (Edith era 3 anos mais velha do que Ronald). Para concretizar-se, contudo, esse romance deve aguardar até que Ronald atinja a maioridade (aos vinte e um anos), quando seu tutor, o padre Francis Morgan, lhe consente retomar contato com Edith. Enquanto a maioridade não vem, o jovem Ronald dedica-se a suas outras paixões, principalmente aos estudos de línguas – tanta paixão e dedicação garantem-lhe o ingresso na conceituadíssima Universidade de Oxford (1908), onde matricula-se no curso de línguas clássicas. Após um começo titubeante, Ronald opta por transferir-se para o curso de inglês, onde encanta-se com o idioma anglo-saxão. Nesse meio-tempo, ele e Edith oficializam seu noivado (1914).

Em 1920, apesar da tenra idade Tolkien já era nomeado professor doutor em Leeds, e retorna alguns anos depois a Oxford – desta vez como professor. Tolkien é um excelente professor, popular na universidade justamente por aliar sua capacidade e seus conhecimentos acadêmicos a um notável senso de humor.

Antes, porém, Tolkien enfrentou de perto os horrores da 1ª Grande Guerra. Já em 1915 Tolkien embarca para a França com as tropas inglesas, onde toma parte na terrível Batalha do Rio Somme, na qual muitos de seus melhores amigos perdem a vida – e o próprio Tolkien sofre durante um longo período de convalescença. Uma crise de “febre das trincheiras’ afasta Tolkien do front, mas em sua memória ele carregaria para sempre a imagem desoladora dos campos e bosques devastados pelas máquinas de guerra e a dor da perda de seus amigos. Até que ponto tais elementos negativos influenciaram a vida e a obra de Tolkien é difícil precisar. Seja como for, o certo é que os longos meses de convalescença e recuperação serviram como oportunidade para que ele começasse a organizar uma coleção de histórias e lendas que, em suas próprias palavras, não eram por ele criadas, mas sim recuperadas. Num universo povoado por criaturas mágicas, Tolkien desfiou seus vastos conhecimentos das mitologias européias pré-cristãs – em especial a celta e a nórdica -, integrando isso tudo a suas próprias crenças e convicções cristãs.

Acima de tudo, porém, Tolkien desafiava em sua obra a visão “progressista” que dominava a Europa de então. O desprezo e a repulsa que ele nutria por diversas conquistas do chamado ‘progresso’ humano devia-se em grande parte ao estrago que esse progresso causava ao meio ambiente. Numa entrevista, o Professor recorda-se de “um salgueiro às margens do lago, um salgueiro em que eu costumava subir. Pertencia a um açougueiro em Stratford Road. Um dia, eles o cortaram. Não fizeram nada com ele: o tronco permaneceu ali, abandonado. Jamais me esqueci disso.”

Durante a Segunda Grande Guerra, o Professor Tolkien desesperou-se com a destruição da paisagem rural inglesa que ele tanto amava, mutilada por estradas e campos de pouso. Após o conflito, ao perceber os danos que as novas rodovias causavam ao meio-ambiente, Tolkien optou por jamais voltar a ter um automóvel. Ousaram um dia chamá-Io de retrógrado (não gostava de máquinas nem de eletrodomésticos); na verdade, Tolkien estava décadas à frente de seu tempo, pois tinha plena consciência da necessidade de se refrear o ‘progresso’ e os danos que ele traria muito antes do movimento ecológico…

A essa altura, a vida do Professor dividia-se entre o trabalho na universidade e seus afazeres de esposo e pai dedicado. Mas sempre encontrava tempo para organizar os textos desafiadores que sua mente produzia. Dentre estes, o mais conhecido é “O Senhor dos Anéis. Essa obra é, contudo, somente a ponta de um imenso iceberg. Sua verdadeira grande obra, o trabalho de sua vida, só foi editado postumamente, por seu filho Christopher Tolkien.”O Silmarillion”, com sua rica mitologia que inclui até uma cosmo gênese e seu desenrolar de lendas profundas é o mito por excelência. Tolkien conhecia como poucos a verdadeira natureza dos mitos – histórias, fantásticas ou não, cuja função primordial é estimular a mente e a alma de que as lê ou ouve, transmitindo assim valores e conceitos. A obra de Tolkien é a dádiva de um homem que soube unir a magia da fantasia à realidade de nossas vidas – não se trata de uma fuga, como acusam alguns de seus detratores, mas sim ensinamentos válidos por sua mensagem e por sua forma. É uma obra que nos leva a repensar os valores que norteiam nossas vidas e os ideais de nossa sociedade. Tamanho é o impacto da obra de Tolkien no mundo todo que ela foi traduzida para dezenas de idiomas, sempre figurando entre os livros mais populares onde quer que tenha sido lançada. Recentemente (1999), J.R.R. Tolkien foi eleito o “Escritor Inglês do Século” em diversas pesquisas de opinião pública.

Talvez ele tivesse consciência da amplitude de seu trabalho, talvez não. Pouco importa. Sua vida está presente em sua obra, que por sua vez não tem como ser dissociada do homem que a concebeu (ou como ele dizia, a retransmitiu).

Cronologia

3 de Janeiro de 1892. em Bloemfontein, África do Sul, nasce John Ronald Reuel Tolkien, filho de Arthur e Mabel Tolkien.

  1. Mabel volta para a Inglaterra, levando consigo Ronald e seu irmão Hilary, enquanto Arthur Tolkien permanece na África do Sul.
  2. Após a morte de seu pai, Tolkien passa a viver definitivamente com a mãe em Birmingham, Inglaterra.
  3. Tolkien começa a freqüentar a King Edward’s School.
  4. Mabel, mãe de Tolkien, falece aos 34 anos de idade. Ele e seu irmão mudam-se para a casa de sua tia Beatrice; Posteriormente, os dois órfãos ficam aos cuidados do Padre Francis Morgan, até que completem 21 anos.
  5. Tolkien conhece Edith Bratt por quem se apaixona.
  6. Admissão na prestigiosa e concorrida Universidade de Oxford. 1913. Admissão na Honour Schools of English Language and Literature.
  7. Tolkien e Edith Bratt oficializam seu noivado.
  8. Após a graduação, Tolkien se junto ao exército Inglês, aos 23 anos. Tolkien ganha honras de primeira classe no exame final de Oxford. Alistamenta-se no Lancashire Fusiliers e inicia seu treinamento em Bedford e Staffordshire.
  9. Tolkien se casa com Edith em 22 de Março. Junho, Tolkien é enviado a França – Batalha de Somme Novembro, Tolkien retoma a Inglaterra por estar sofrendo de “Febre de Trincheira”.
  10. Nasce seu primeiro filho John Francis Reuel Tolkien.
  11. Nasce Michael Hilary Reuel Tolkien, seu segundo filho. Tolkien é nomeado corno professor em Lingua Inglesa na Universidade de Leeds.
  12. Nasce Christopher J. R. Tolkien, o terceiro filho. Torna-se catedrático da Língua Inglesa na Universidade de Leeds.
  13. Nomeado Professor para a Cátedra Rawlinson e Bosworth de Anglo-Saxão em Oxford. (aposentando-se em 1959).
  14. Nasce Priscilla M. A. R. Tolkien.
  15. Tolkien começa a escrever O Hobbit. Abandona-o antes de concluí-lo.

21 de Setembro de 1937. Publicação de “O Hobbit”, o primeiro livro a apresentar sua mitologia.

  1. Tolkien é nomeado para a Cátedra Merton de Língua e Literatura Inglesa em Oxford. 1949. Tolkien termina “O Senhor dos Anéis” após doze anos de trabalho, ele tem agora 56 anos de idade.
  2. Tolkien entrega o manuscrito de “O Senhor dos Anéis” para a Allen & Unwin.
  3. Publicação de “A Sociedade do Anel” e “As Duas Torres”, partes um e dois da Trilogia “O Senhor dos Anéis”.
  4. É publicado “O Retorno do Rei” terceira e última parte da Trilogia “O Senhor dos Anéis” .
  5. Publicação de “Tree and Leaf”.
  6. Publicação de “Smith of Wootton Major”.

29 de Novembro de 1971. Sua esposa, Edith Tolkien, falece aos 82 anos.

2 de Setembro de 1973. Tolkien, aos 81 anos, falece em meio aos seus escritos, hábito que jamais abandonou. Morria um dos maiores nomes da literatura inglesa e mundial.

Em que pese a envergadura inquestionável do escritor e professor, que teve suas obras traduzi das para quase todos os idiomas falados no mundo, não recebeu ainda de nosso município uma homenagem da qual já se fez meritório.

Pelas razões acima aduzidas, considero que justa e oportuna seria a presente homenagem da municipalidade ao professor Tolkien.

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PUBLICADO DOM 10/05/2005

PARECER Nº 256/2005 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0418/04

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Marcos Zerbini, que visa alterar a denominação da atual Praça Darcy Penteado, situada na confluência das ruas Angatuba, Itajubá e Itatinga, a fim de passar a designá-la Praça Professor Tolkien. O inciso XVII, do art. 13 da LOM autoriza a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos da lei que vier a disciplinar a matéria. O diploma legal que fixa as normas gerais que condicionam a alteração da denominação dos logradouros públicos é a Lei Municipal nº 8.776, de 06 de setembro de 1978.

O conjunto de normas acima referido fixa de modo geral e abstrato as regras que disciplinam e estabelecem os requisitos para a alteração da denominação dos logradouros públicos. De forma que por se revestir de características de generalidade e abstração não é derrogado pelas leis de efeito concreto, que embora hierarquicamente iguais à lei que fixa as regras gerais, não podem alterar-lhe o conteúdo uma vez que não possuem a função de complementar o comando normativo emergente do dispositivo da Lei Orgânica do Município que disciplina a matéria. De fato, dispõe o art. 13 da LOM que compete a este Legislativo, com sanção do prefeito:

“Art. 13. (…)

(…) XVII – autorizar, nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;” Por conseguinte, a lei de conteúdo genérico, editada para complementar o comando normativo da disposição contida da Lei Orgânica, por ter a função de especificar os pressupostos necessários para a alteração da denominação de vias, próprios e logradouros públicos, por evidente não pode ser alterada pela lei de efeitos concretos – ainda que esta seja da mesma hierarquia que aquela -, uma vez que violaria, ainda que indiretamente, o inciso XVII, do art. 13 da LOM.

Assim, a conclusão que defluino raciocínio formulado nos parágrafos precedentes é a de que a norma legal que altera a denominação deve se ater aos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 8.776/78.

Tais requisitos encontram-se elencados no art. 1º da referida Lei, que é vazado nos seguintes termos:

“Art. 1º – É vedada a alteração da denominação de logradouros públicos do Município de São Paulo, salvo nos seguintes casos:

I – constituam denominações homônimas;

II – não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética, ou fator de outra natureza que gere ambigüidade de identificação;

III – quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores ou domiciliados no entorno”.

Na hipótese em apreço trata-se de alteração de denominação que não se subsume nas hipóteses permissivas expressas nos incisos do art. 1º da Lei Municipal nº 8.776/78, carecendo, assim, de fundamento legal para a alteração pretendida.

Desta forma, somos pela ILEGALIDADE. Sala da Constituição e Justiça, 04/5/05

Kamia – Relator
Aurélio Miguel
Carlos A. Bezerra Jr.
Gilson Barreto
José Américo
Russomanno
Soninha

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